Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro, que procede à revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva.O diploma, recentemente promulgado pelo Presidente da República, entra em vigor a partir de janeiro de 2027.
Fonte: Novo regime jurídico da educação inclusiva – Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro
O mês de novembro é marcado pelo pagamento da última prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Até 30 de novembro de 2026, os proprietários de imóveis cujo valor anual de IMI seja superior a 500 euros devem proceder ao pagamento da terceira e última prestação.O incumprimento do prazo poderá originar juros de mora e outras consequências fiscais.Fonte: Última prestação do IMI tem de ser paga em novembro. Veja as obrigações deste mês
O Governo, através da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), disponibiliza 42 bolsas anuais de criação, no valor individual de 15 mil euros, destinadas a apoiar escritores e criadores portugueses ou residentes em Portugal.O programa representa um investimento total de 630 mil euros e abrange projetos de criação literária, banda desenhada e literatura infantil e juvenil. As candidaturas decorrem entre 2 de novembro e 2 de dezembro de 2026, destinando-se a pessoas maiores de 18 anos que escrevam em língua portuguesa e cumpram os requisitos definidos no regulamento.O objetivo é proporcionar melhores condições para o desenvolvimento de obras originais e incentivar a produção literária e artística nacional.
Fonte: Governo apoia criação literária e artística com 42 bolsas de 15 mil euros
Foi prolongado até 31 de dezembro de 2026 o apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado destinado aos setores agrícola e florestal, mantendo o desconto de 10 cêntimos por litro.A medida conta com uma dotação financeira adicional de 15 milhões de euros, destinada a compensar o aumento dos custos dos combustíveis e apoiar a atividade dos produtores.Os pagamentos serão assegurados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), de forma faseada, sendo que os consumos de julho e agosto serão pagos em outubro.Nas Regiões Autónomas, estão ainda previstos apoios até 1,25 milhões de euros para os Açores e 250 mil euros para a Madeira.
Fonte: Apoio ao gasóleo agrícola prolongado até ao final de 2026
O Instituto da Segurança Social abriu candidaturas ao programa PARES 3.0, destinado a apoiar instituições sociais na criação de novos lugares, requalificação e melhoria de equipamentos destinados a pessoas com deficiência. O financiamento abrange duas respostas sociais: Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lares Residenciais.A medida dispõe de uma dotação global de 95,2 milhões de euros, distribuída da seguinte forma:- 39,8 milhões de euros para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).- 55,4 milhões de euros para Lares Residenciais.São elegíveis projetos de construção e criação de novos lugares, bem como obras urgentes, adaptação e requalificação de instalações existentes. As candidaturas abrangem Portugal continental e devem ser submetidas até 30 de dezembro de 2026, através de formulário disponibilizado pela Segurança Social.
Fonte: Aviso de Abertura de Candidaturas ao PARES 3.0 | Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial
A Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro, regulamenta a utilização de bandeiras em edifícios públicos, monumentos nacionais e instalações da Administração Pública incluindo os das regiões autónomas e das autarquias locais, determinando quais as bandeiras cuja exibição ou hasteamento são permitidos.Nos espaços abrangidos, apenas é permitida a exibição ou o hasteamento da Bandeira Nacional, da bandeira da União Europeia, das bandeiras institucionais e heráldicas, bem como de outras expressamente previstas, designadamente as associadas a programas oficiais, evocações históricas ou compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, nas condições legalmente estabelecidas.O incumprimento destas regras constitui contraordenação, punível com coimas entre 200 € e 4.000 €, podendo ainda implicar responsabilidade disciplinar dos trabalhadores públicos e invalidade de atos administrativos.A lei entra em vigor a 18 de novembro de 2026, prevendo um prazo de adaptação de 30 dias após a publicação.
Fonte: Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro
As grávidas com gravidez de baixo risco passam a poder ser acompanhadas por enfermeiros especialistas em Saúde Materna e Obstétrica, no âmbito de um novo modelo de acompanhamento implementado nas Unidades Locais de Saúde com falta de médicos de família.O objetivo é garantir o acesso de todas as mulheres à vigilância da gravidez, otimizando os recursos disponíveis sem comprometer a qualidade e a segurança dos cuidados.O acompanhamento pressupõe uma avaliação inicial por um médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia. Caso surjam alterações clínicas ou psicossociais que aumentem o risco da gravidez, será necessária uma reavaliação médica e, se necessário, o encaminhamento para os serviços hospitalares.
Fonte: Grávidas de baixo risco passam a ser acompanhadas por enfermeiros especialistas
O Governo lançou o Programa de Apoio à Internacionalização da Cultura Portuguesa 2027, com uma dotação global de um milhão de euros, destinado a apoiar projetos culturais portugueses no estrangeiro.Os apoios podem atingir os 50 mil euros por candidatura, comparticipando até 80% das despesas elegíveis.O programa abrange áreas como o património cultural, a criação artística e as atividades culturais e criativas, incluindo a participação em festivais, feiras, exposições, bienais, digressões e residências artísticas internacionais.As candidaturas decorrem entre 2 de novembro de 2026 e 4 de janeiro de 2027, através do portal gov.pt.
Fonte: Governo lança apoio de 1 milhão de euros para internacionalizar a cultura portuguesa
O Portal da Justiça disponibiliza uma nova versão com pesquisa melhorada, conteúdos reorganizados e uma navegação mais simples e intuitiva.A página inicial passa a destacar os serviços mais procurados, como os pedidos de nacionalidade, a renovação do Cartão de Cidadão e o apoio judiciário.A plataforma organiza a informação em quatro áreas - Tribunais, Registos, Resolução de Litígios e Justiça e Economia e disponibiliza guias passo a passo, notícias, dados estatísticos e a possibilidade de avaliar os conteúdos.
Fonte: Portal da Justiça simplifica pesquisa e acesso aos serviços
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